Comissão Europeia lança nova ferramenta para leniência e acordos | European Commission launches new leniency and settlement tool

A plataforma é de uso voluntário e pode ser acessada 24 horas por dia, todos os dias da semana.

No dia 19 de março de 2019, a Comissão Europeia lançou uma ferramenta online para facilitar a cooperação de empresas e seus representantes legais com a autoridade antitruste. Chamada eLeniency, a plataforma permite o envio de declarações e documentos – escritos ou em áudio – como parte de negociação de acordos de leniência, acordos em investigações de cartel e cooperação em investigações de outras infrações além do cartel.

O eLeniency permite:

(i) nos pedidos de leniência: submeter declarações corporativas e provas documentais;

(ii) nos procedimentos de acordo em cartel: submeter pedidos formais de acordo, documentos e fazer comentários; e

(iii) nas investigações de outras infrações além de cartel: submeter pedidos formais de acordo, declarações corporativas e fazer comentários durante a colaboração com a autoridade.

A nova ferramenta não acabou com o procedimento tradicional, por meio do qual o interessado presta declarações pessoalmente. Além disso, mantém as mesmas garantias em termos de confidencialidade e de proteção na fase instrutória de ações civis de reparação de danos, sendo vedada a cópia ou a impressão das informações.

O eLeniency faz parte do ISA Programme, iniciativa de soluções digitais a ser implementada entre 2019 e 2020 para modernizar a administração pública nos países europeus, facilitando o envio de documentos sigilosos e o processamento de pedidos de confidencialidade e de informação.

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European Commission launches new leniency and settlement tool

Use of the platform is voluntary and it can be accessed 24/7.

On March 19, 2019, the European Commission launched an online tool designed to facilitate cooperation from companies and their legal representatives. Called eLeniency, the platform allows submission of statements and documents – both in writing and orally – as part of leniency applications, cartel settlement procedures and cooperation in non-cartel cases.

eLeniency enables:

(i) in leniency applications: submission of corporate statements and documents;

(ii) in cartel settlement procedures: submission of formal settlement applications, documents and comments; and

(iii) in non-cartel cases: submission of formal settlement applications, corporate statements and comments during collaboration.

The traditional procedure by which the party personally provide oral statements was not excluded by the new tool. In addition, it grants the same guarantees in terms of confidentiality and protection against discovery in civil litigation. Data copying or printing is prohibited.

eLeniency is part of the ISA Programme, a digital solutions initiative to be gradually set up in 2019 and 2020 to improve European public administration and facilitate sending confidential documents and processing confidentiality and information requests.

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