FTC altera critérios para notificação de Atos de Concentração | FTC reviews thresholds for Merger Review filings

Novos valores passam a valer em março de 2019.

A Federal Trade Commission (FTC), autoridade antitruste dos Estados Unidos, publicou novos limites mínimos de faturamento anual e de valores de operação a partir dos quais a notificação prévia de Atos de Concentração se torna obrigatória. Por determinação legal, a revisão deve ocorrer anualmente para refletir mudanças do Produto Interno Bruto (PIB).

De acordo com a legislação antitruste norte-americana, os Atos de Concentração devem ser submetidos previamente a sua consumação para aprovação pela FTC e pelo Departamento de Justiça quando: (i) cumulativamente, o volume da operação e o faturamento líquido anual das partes excedem os limites mínimos estabelecidos em lei; ou (ii) o volume da operação é tão grande que a submissão independe do faturamento das partes.

Com a revisão de 2019, os valores mínimos foram alterados conforme a tabela abaixo:

Em razão dos novos patamares de faturamento, também foram revistas as taxas processuais para notificação, a saber:

Os valores passam a valer para operações realizadas a partir de 30 dias – inclusive no 30º dia – após publicação oficial, que ocorreu no dia 29 de janeiro de 2019.

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FTC reviews thresholds for Merger Review filings

New values become effective for transactions taking place in March.

The US Federal Trade Commission (FTC) has published new thresholds for mandatory Pre-merger Notification Filings. Threshold review should by law occur annually in order to reflect changes in the Gross National Product (GNP).

The North American antitrust law provides that mergers, acquisitions or transfers of securities/assets must be submitted to FTC’s and the Department of Justice (DOJ)’s clearance before they may be consummated when: (i) the “size-of transaction” and the “size-of-person” both meet the legal minimum thresholds; or (ii) the “size-of-transaction” is so large that the “size-of-person” is no longer applicable.

The 2019-review changed the thresholds as follows:

As represented in the chart below, the filing fees also changed as a result of the new thresholds:

The new thresholds become effective for transactions taking place in March, 2019.

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