Guias do CADE compõem um dos melhores conjuntos de soft law antitruste do mundo.
Os guias editados pelo CADE têm como objetivo conferir mais transparência aos trâmites dos procedimentos adotados pela autoridade e têm servido de referência para servidores, advogados e para a sociedade.
Atualmente existem 10 guias editados pelo CADE, sendo 04 guias de procedimentos internos:26GuiaData de PublicaçãoDisponível
Remédios
16/10/2018https://bit.ly/2CO9Qki
Análise de Atos de Concentração Horizontal
27/07/2016https://bit.ly/2Kaeeys
Programa de Leniência
25/05/2016https://bit.ly/2lNmHch
Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel
11/05/2016https://bit.ly/2lGTGPb
Compliance
20/01/2016https://bit.ly/2OCfBnW
Análise da consumação prévia de atos de concentração econômica (Gun Jumping)
20/05/2015https://bit.ly/2n8K68l
Operacionalização da Conta Vinculada
29/06/2018https://bit.ly/2LOUj8I
Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: informações gerais sobre operacionalização
19/09/2017https://bit.ly/2vyEkAK
Fluxos de Gestão e Fiscalização de Contratos
21/07/2017https://bit.ly/2n2rfvU
Manual Interno da Superintendência-Geral para Casos Ordinários
21/07/2017https://bit.ly/2LPxAcX
Considerando o moroso e ineficiente processo legislativo no Brasil, os guias antitruste são uma ótima solução para manter as práticas atualizadas, bem como para conferir mais segurança jurídica aos procedimentos adotados pela autarquia.
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CADE’s Guidelines compose one of the best antitrust soft law sets in the world
The guidelines published by CADE have the purpose to give more transparency to the proceedings adopted by the authority. It has also been used as a reference for public employees, lawyers and for the society.
CADE has already published 10 guides of which four are internal procedures guides:GuideIssue dateAvailable at
Merger Remedies
23/05/2018https://bit.ly/2CO9Qki (only in portuguese)
Horizontal Mergers
07/27/2016https://bit.ly/2Kaeeys
(only in portuguese)
Leniency Program
05/25/2016https://bit.ly/2LYXjyL
Settlement Agreements for Cartel Cases
05/11/2016https://bit.ly/2LKUzFU
Compliance
01/20//2016https://bit.ly/2LYVYYP
Gun Jumping
05/20/2015https://bit.ly/2n59oEn
Related Account Operation
06/29/2018https://bit.ly/2LOUj8I
(only in portuguese)
Civil Search and Seizure Procedure
09/19/2017https://bit.ly/2vyEkAK (only in portuguese)
Management Flows and Inspection of Contracts
07/21/2017https://bit.ly/2n2rfvU (only in portuguese)
Manual of the General Superintendence for Merger Proceedings
07/21/2017https://bit.ly/2LPxAcX (only in portuguese)
Considering the time-consuming and inefficient legislative process in Brazil the antitrust guides are a great solution to keep the authority’s practices up to date as well as to provide more legal certainty to the procedures followed by CADE.
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